SUBIU NO TELHADO

A Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia deve pautar para março o julgamento que pode definir regras para o “polêmico” auxílio moradia. Por força de uma liminar proferida pelo Ministro Luiz Fux daquela corte em 2014, todos os magistrados brasileiros tem direito ao benefício.

Este auxílio moradia, que premia pessoas que tem imóvel próprio na mesma cidade onde atuam custará ao Brasil, de acordo com levantamento da consultoria do Senado Federal, e expressiva quantia de R$2 bilhões em 2018. Na prática, quase todo funcionário público federal recebe este benefício que representam gastos de R$4.000,00 a R$4.500,00 por pessoa.

O mais interessante é que os beneficiários nem precisam comprovar o gasto. Isso é salário disfarçado. As despesas com este tipo de benefício cresceram muito desde 2014, a partir da liminar de Fux. Em 2013 eram R$294,5 milhões. Em 2014 saltaram para R$363 milhões. Em 2015 alcança R$820 milhões, próximo dos R$832 milhões previstos para este ano.

Acredito que o povo não seja contra juízes ganharem bons salários para a dedicação exclusiva, trabalhando num país onde a justiça opera no caos com milhões de processos, morosidade e ineficiência. Mas temos que respeitar o teto constitucional.

De acordo com a divulgação das informações salariais pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 71,4% dos magistrados dos Tribunais de Justiça (TJ’s) dos 26 Estados e do Distrito Federal, ganham acima do teto de R$33.763,00 pagos aos Ministros do STF, valor estabelecido como máximo pela Constituição Federal (CF) em seu artigo 37 inciso XI.

Dos mais de 16 mil juízes e desembargadores dos TJ’s, 11,6 mil ultrapassaram o teto com uma média salarial de R$42,5 mil. Em Minas Gerais 98% dos magistrados recebem acima do teto constitucional.

Este recurso do auxílio moradia se aplicado diretamente na vida do cidadão seria suficiente para construir 40 mil casas populares do programa minha casa, minha vida. Representa 30% do total das transferências do Governo Federal para Minas Gerais em 2017 (R$7,019 bilhões) e supera os repasses feitos ao Distrito Federal e os Estados de Santa Catarina, Roraima e Mato Grosso do Sul[1].

A questão é a seguinte: temos que reconhecer o mérito de Juízes, Desembargadores e Ministros, que são pessoas preparadas e qualificadas e merecem ganhar muito bem para serem “independentes” e imunes aos afagos e tentações da corrupção. Mas daí a descumprir a Constituição já é inaceitável.

O cidadão comum está na labuta do dia a dia, carregando no lombo uma das maiores cargas tributárias do mundo e nem por isso fica burlando as normas constitucionais.

O Brasil tem uma farta legislação, complexa e abrangente. Temos que parar com está história de Lei que pega, Lei que não pega! Dura Lex sed Lex! A Lei é dura, mas é Lei.

Só com o cumprimento delas e a cobrança incansável dos contribuintes e dos eleitores faremos um país mais justo e equilibrado.

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[1] Um estudo completo sobre isso em nível Brasil está disponível no link do Jornal O Globo de 18/12/2017: https://oglobo.globo.com/brasil/com-extras-71-dos-juizes-do-pais-recebem-acima-do-teto-de-33-mil-22201981

CORRUPÇÃO OU INCOMPETÊNCIA?

Em março de 2014 teve início no Brasil a maior operação policial da história, conhecida como operação Lava Jato. Nome este dado em função de ter sido iniciada num posto de gasolina de Brasília, onde operava uma casa de Câmbio.

Desde então, a população assiste, quase que diariamente, às cenas cinematográficas de políticos, até então intocáveis, tendo suas prisões decretadas e sendo levados para detenção. Esta operação é conhecida de todos os brasileiros, sendo uma esperança para a erradicação deste mal que devasta o país.

O Brasil tem muitos problemas e desafios e a crítica vazia, sem a apresentação de soluções, em nada contribui para a superação dos obstáculos. O maior problema do Brasil hoje é a crise fiscal, ou seja, a administração dos recursos públicos. Existe um equívoco de interpretação quando as pessoas “acham” que o Governo produz riqueza. Em verdade, o Governo seja Federal, Estadual ou Municipal, não gera R$1,00 sequer. O Governo administra os recursos que são cobrados da sociedade em forma de “impostos”.

De acordo com a Lei Orçamentária votada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, o Governo investe os recursos que são nossos. Ai que está o problema: nem sempre esses recursos são bem aplicados, quando não são “sugados” nos ralos da corrupção. A malversação dos recursos públicos não é novidade no Brasil, mas a situação se agravou nos últimos anos.

Vamos fazer um paralelo com uma situação cotidiana para ilustrar como funciona a administração dos recursos públicos. Você vai construir uma casa. Contrata uma construtora para fazer a obra. Um orçamento é apresentado, aprovado e autorizado por você. Começa a obra. Você faz uma viagem. Quando volta vê que a obra esta 50% concluída, em desacordo com o cronograma aprovado. Para seu espanto, o mestre de obras pede mais dinheiro para concluir a obra. Você daria?

Assim faz o Governo quando gasta mais do que arrecada e ainda quer aumentar os impostos para cobrir os “rombos” da incompetência administrativa e da corrupção.

Já é do conhecimento de todos que o Estado brasileiro é muito caro para a sociedade. Apesar da imensa carga tributária de aproximadamente 38% do PIB, o dinheiro não dá para financiar a máquina enferrujada e ineficiente. A previsão do déficit para 2018 é de R$159 bilhões.

O que significa o déficit na prática? Se no seu orçamento doméstico você gasta mais do que o salário da família, você terá que recorrer a um financiamento junto aos bancos, cartão de crédito ou cheque especial. Com o Governo acontece a mesma coisa.  Ele vai ao mercado financeiro para financiar o “rombo”.

Não acredito em críticas sem apontar as soluções! Então vamos lá: A solução para os problemas brasileiros passa por uma “revolução fiscal” e outras reformas essenciais e estruturantes: redução do custo do Estado, obediência aos tetos salariais do setor público, redução do déficit, redução dos juros básicos da economia, reforma tributária e reforma da previdência.

Vamos ter oportunidade de falar de cada um desses itens nos próximos dias. Neste momento vamos entender os ganhos da queda da taxa Selic e da reforma tributária.

O Banco Central, em sua última reunião em 06/12/2017 reduziu a taxa Selic para 7% ao ano. Há mais de setenta anos os brasileiros não conviviam com taxas tão baixas! A queda dos juros é importante para o aquecimento da economia, pois reduz os gastos de financiamento da Dívida Pública Federal, incentivando os investimentos produtivos.

Para se ter uma ideia, a grosso modo, a redução de 1% na taxa Selic, gera uma economia para o tesouro de R$31,1 bilhões por ano, considerando uma dívida pública de R$3,11 trilhões (2016). Esta economia é maior, por exemplo, que os orçamentos para 2018 do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (R$21,4 bilhões) e Ministério da Fazenda (R$30 bilhões).

A queda da inflação propicia a redução dos juros. Em 2017 o IPCA fechou com variação de 2,95%, bem abaixo dos 6,29% registrados em 2016, representando a menor variação desde 1988 (1,65%).

Outra reforma importante para a economia voltar a crescer vigorosamente, é a “Tributária”, tão debatida há décadas sem nenhum avanço significativo.

A ideia seria criar um IVA (Imposto Sobre Valor Agregado) com extinção dos conhecidos IPI, ICMS, ISS, PIS-PASEP e Cofins. Teríamos também o IVA seletivo que incidiria sobre combustíveis, energia elétrica, bebidas, eletrodomésticos, veículos, telecomunicações e supérfluos. Estariam isentos de IVA os remédios, alimentos, máquinas e equipamentos e produtos destinados à exportação.

Esta simplificação tributária diminuiria sua complexidade e a necessidade de manutenção de um verdadeiro exército apenas para cumprir as exigências do fisco.

Somente tirando o “peso” do Estado das costas do cidadão, poderemos ter uma economia em crescimento sustentado, gerando empregos e combatendo o triste cenário que enxergamos hoje.

(*) Fonte: Tesouro Nacional